Comissão de Moradores de Santa Cruz de Benfica Comissão de Moradores da Damaia        

email: geral@cril-segura.com         telm: 915565471 telm: 936480762
justiça

Julgamento do fecho da CRIL
A verdade (e mais ilegalidades) a vir ao de cima!

Pelo facto de haver matéria relevante, de Interesse Público, o Ministério Público entendeu requerer a audição de várias testemunhas, nomeadamente a Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental da Agência Portuguesa do Ambiente, responsável pela avaliação dos projectos para a conclusão da CRIL. Foi também requerido e anexo ao processo o Estudo Técnico do traçado elaborado pelo Observatório de Segurança de Estradas e Cidades (OSEC).

[ ver mais ]

Queixa à Procuradoria Geral da República e à Provedoria de Justiça
por manipulação de imagens e distorção de informação

Foi entregue no passado dia 10 de Novembro de 2009 uma queixa na Procuradoria Geral da República e na Provedoria de Justiça, no sentido de estas entidades intervirem de acordo com as suas atribuições, perante a inaceitável manipulação da verdade e desrespeito pelos direitos dos cidadãos.
As imagens/fotomontagens que têm vindo a ser divulgadas pelas várias entidades oficiais são manipuladas e não correspondem à realidade do projecto que está em execução, facto recentemente confirmado pelo engº responsável da obra, José LuisFaleiro numa entrevista à TVI.
Este procedimento ocorre em acto ilícito e representa manifesto "abuso de poder", cabendo à Procuradoria Geral da República (PGR)a tomada de medidas tidas por convenientes no sentido de impedir que se actue em clara violação da Lei e do Interesse Público e em claro prejuízo dos Direitos dos Cidadãos.

[ ver mais ]

CRIL ESTÁ EM JULGAMENTO

Na sequência de uma acção interposta contra o Ministério das Obras Públicas, efectuou-se no dia 15 de Outubro de 2009, a primeira audiência no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

[ veja aqui os detalhes da audiência de julgamento]

No dia 5 de Dezembro de 2007 deram entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa as seguintes Acções:

(clique sobre elas para as ver)

Providência Cautelar

Impugnação do Despacho


No dia 26 de Março de 2008, o tribunal respondeu indeferindo a Providência Cautelar por questões meramente processuais, sem fundamento.

A “dificuldade”dos tribunais para tomarem uma posição em defesa da lei, evitando o julgamento de um projecto que se sabe ser ilegal, por violar a Declaração de Impacte Ambiental é preocupante...

Resposta do Tribunal

Após esta resposta do Tribunal, foi interposto o seguinte

Recurso

Esperamos resposta do Tribunal em "tempo útil" antes do facto consumado.