Comissão de Moradores de Santa Cruz de Benfica Comissão de Moradores da Damaia        

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Troço da CRIL Buraca - Pontinha

Obra ilegal executada pelo Governo em total desrespeito pela Constituição

Exemplo de um troço da Cril (Bairro de Sta. Cruz de Benfica / Damaia) onde foi violada de forma grosseira a Declaração de impacte Ambiental.

tunel   vala

Este processo da CRIL está recheado de procedimentos ilegais e de má fé em que o Estado não de coibiu de desrespeitar as suas próprias instituições, nomeadamente os pareceres da Agência Portuguesa do Ambiente, tendo também tido o desplante de prestar informação falsa e manipular de forma grosseira imagens na tentativa de enganar os cidadãos.

Outro aspecto também relevante é o facto do contrato de adjudicação da obra ter sido atribuído à empresa Bento Pedroso, empresa associada à construtora Odebrecht. O facto de esta empresa ter sido selecionada entre as nove empresas concorrentes, e ter ficado em sétimo lugar com um valor de mais de 16 milhôes de euros em relação à proposta mais baixa, motivou um pedido de investigação à Procuradoria Geral da República.

Apesar da morosidade da Justiça, admitir manobras delatórias, o que permite que se continue a branquear actos ilegais que prejudicam o Interesse Público e deixe ficar impunes quem os pratica, tudo iremos fazer para que os responsáveis políticos que validaram esta solução, em claro incumprimento da lei, sejam responsabilizados politica e legalmente pelos seus actos, nomeadamente, entre outros o então 1º Ministro José Sócrates, Ministro das obras Públicas Mário Lino e Secretário de Estado das Obras Públicas Paulo Campos.

Divulgue esta informação, só assim podemos ambicionar a termos políticos que respeitem os Cidadãos e o Interesse Público.


Clique nos itens abaixo para ver mais:

Em 2021, após 14 anos, o julgamento do fecho da CRIL está aguardando sentença
Documentos oficiais comprovam a ilegalidade da obra


Processo CRIL - Factos Relevantes


Incumprimento da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) / Pareceres Técnicos “não favoráveis”


A CONFIRMAÇÃO!
Ministro do Ambiente confirma que o projecto adjudicado (e entretanto executado) é um novo projecto que não foi sujeito a AIA


Parecer Técnico do LNEC rasurado e alterado - Pedido de esclarecimento à Procuradoria Geral da República


Processo de tentativa da Legalização da Violação da Declaração de Impacte Ambiental