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Pareceres Técnicos “não favoráveis”

CCDR, APA, LNEC …

(Incumprimento da DIA)

- Todos os pareceres técnicos das várias entidades, que compunham a Comissão de Avaliação, foram “não favoráveis”.

- A Directora de Serviços do Instituto do Ambiente (IA), Bertília Valadas Gonçalves, (esposa de Rui Nobre Gonçalves, ex-Secretário de Estado do Ambiente de José Sócrates, à data do caso Freeport), em funções a apenas uns meses, apresenta uma versão de DIA favorável, contrariando o parecer final da Comissão de Avaliação, que “apesar de reconhecer a necessidade do fecho da CRIL…”, emitiu parecer não favorável.

- Após a emissão da DIA, houve pequenas alterações ao projecto na tentativa de obter pareceres técnicos favoráveis, o que não veio a acontecer. Todos continuaram a chumbar o projecto.

- Em 2006 é apresentado um “novo” projecto com alterações substanciais, em clara violação da DIA.

Todos os pareceres técnicos relativos a este “novo” projecto foram “não favoráveis”, tendo o último parecer da Comissão de Avaliação (15/11/2006), que antecedeu o lançamento do concurso público, ter referido que o projecto não dava cumprimento à 1ª condicionante da DIA.

- Perante esta ilegalidade, e já após a obra ter sido adjudicada e estar em execução, houve a tentativa de alterar a 1ª condicionante da DIA, tendo sido feito um pedido explícito ao LNEC nesse sentido. Neste pedido foi, inclusivé, sugerido o texto da alteração, no entanto o LNEC não acedeu a este pedido.


Conclusão: O Governo avançou com a obra em total desrespeito pela lei.

Todo este processo, e respectivos documentos oficiais, pode ser consultado através do link:
    pareceres-tecnicos.html