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Foi entregue no passado dia 10 de Novembro
de 2009 uma queixa na Procuradoria Geral
da República e na Provedoria de Justiça,
no sentido de estas entidades intervirem
de acordo com as suas atribuições, perante
a inaceitável manipulação da verdade e desrespeito
pelos direitos dos cidadãos.
As imagens/fotomontagens que têm vindo a
ser divulgadas pelas várias entidades oficiais
são manipuladas e não correspondem à realidade
do projecto que está em execução, facto recentemente
confirmado pelo engº responsável da obra,
José LuisFaleiro numa entrevista à TVI.
Este procedimento ocorre em acto ilícito
e representa manifesto "abuso de poder",
cabendo à Procuradoria Geral da República
(PGR)a tomada de medidas tidas por convenientes
no sentido de impedir que se actue em clara
violação da Lei e do Interesse Público e
em claro prejuízo dos Direitos dos Cidadãos.
É de referir que relativamente a este processo
da CRIL, a PGR tem em seu poder várias queixas,
nomeadamente um pedido de investigação enviado
pela Comissão de Obras Públicas do Parlamento,
no sentido de averiguar "as ilegalidade
e irregularidades" de todo este processo.
Na base dos vários indícios de corrupção,
que se encontram em investigação na Direcção
Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade
Económica e Financeira (DCICCEF), foi efectuado
também um pedido à PGR no sentido de investigar
a "transparência da adjudicação da empreitada
da CRIL".
A forma insistente como os Cidadãos têm intervido
neste processo, permite hoje, de forma clara
e fundamentada comprovar as ilegalidades
de todo este processo da CRIL, e poderá,
caso a Justiça funcione, ser um contributo
importante para alterar a forma recorrente
como se têm pautado as grandes obras públicas
no nosso País, caracterizadas por:
- falta de transparência nos processos;
- más opções projectuais;
- derrapagens de milhões;
- obras defeituosas.
Para bem da Democracia, tudo iremos fazer
para que este caso não passe impune e que
os intervenientes sejam responsabilizados.
A Procuradoria-Geral da República como "Pilar
da Justiça", deve agir em conformidade.
Sem Justiça não há Democracia.
[ veja o Comunicado de Imprensa - 23 de Dezembro de 2009 ]