Comissão de Moradores de Santa Cruz de Benfica Comissão de Moradores da Damaia        
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MANIFESTO

Nós Cidadãos livres de Santa Cruz de Benfica e Damaia
cumpridores dos nossos DEVERES perante o Estado
exigimos respeito pelos nossos DIREITOS


Tendo em conta que o actual projecto adjudicado pelo Governo para a conclusão da CRIL:

  1. Atenta de forma grave contra a qualidade de vida de toda uma população;

  2. Implica a destruição de parte do Bairro de Santa Cruz;

  3. Viola de forma grosseira a Declaração de Impacte Ambiental, comprovada por pareceres do próprio Instituto do Ambiente;

  4. Faz tábua rasa da participação dos Cidadãos nas Consultas Públicas;

  5. Vai contra os compromissos assumidos com a população por todos os partidos políticos, através das moções em sede de Junta de Freguesia de Benfica e Assembleia Municipal de Lisboa;

  6. Ignora outras soluções projectuais existentes, que apresentam inegáveis vantagens para as populações, seja em termos ambientais ou rodoviários;


Tendo também em conta:

  1. A incapacidade do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e dos vários responsáveis políticos para tomarem uma posição cabal que defenda os munícipes e o Interesse Público;

  2. O facto de todos os contactos estabelecidos até à data com Sua Excelência o Sr. Presidente da República, Prof. Cavaco Silva, não terem surtido qualquer efeito;

  3. A “dificuldade”dos tribunais para tomarem uma posição em defesa da lei, evitando o julgamento de um projecto que se sabe ser ilegal, por violar a Declaração de Impacte Ambiental;


Considerando ainda:

  1. Que o motivo de todos estes atropelos, como temos alertado inúmeras vezes, se deve a interesses imobiliários promovidos pela Câmara Municipal da Amadora, que tem agido no exclusivo interesse de uma elite minoritária, em total desrespeito pelo Ambiente, pela segurança rodoviária e pela qualidade de vida de milhares de Cidadãos;

  2. As recentes declarações do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa, na J. F. Benfica, quando referiu que o problema é, passamos a citar, “o Concelho da Amadora negociou bem e o Concelho de Lisboa negociou mal”…

  3. Que uma simples “negociata” entre as Câmaras de Lisboa e da Amadora decide em nome dos Cidadãos, contra o seu património e contra a sua qualidade de vida, aprovando um projecto que a todos prejudica!


Conclui-se que:

Quando as populações perdem a confiança no Estado de Direito, na capacidade deste fazer valer os Direitos dos Cidadãos através de decisões honestas e ponderadas, então SÓ RESTA ÀS POPULAÇÕES DEFENDEREM OS SEUS PRÓPRIOS DIREITOS!

Como é referido no Artigo 21º da Constituição Portuguesa (Direito de resistência):

“Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública”.

Como é referido na Declaração Universal dos Direitos do Homem:

“É essencial a protecção dos direitos do homem através de um regime de direito, para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão”

Deste modo, e parafraseando Mário Soares, reiteramos:

“Quando nos sentimos injustiçados, todos temos o direito à indignação”.

22 Abril de 2008